AREsp 2646937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, com aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ, além da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e da vedação de análise de matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO TAROUCA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STF, Fundamentação Vinculada
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO TAROUCA

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É admissível agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Como se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, com aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ, além da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e da vedação de análise de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno