AREsp 2674301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente vários fundamentos da decisão agravada e apresentou impugnações genéricas quanto a outro fundamento, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015) e ensejando, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se aplicou multa nem se majoraram honorários recursais nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multas Por Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multas Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente vários fundamentos da decisão agravada e apresentou impugnações genéricas quanto a outro fundamento, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015) e ensejando, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se aplicou multa nem se majoraram honorários recursais nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa por litigância de má-fé (art. 1.021, §4º, CPC/2015) nas circunstâncias do caso.