AREsp 2928584 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC (conforme Súmula 182/STJ); ademais, as alegações envolvendo abusividade de juros e dissídio jurisprudencial demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento, justificando a manutenção da decisão agravada; por isso o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SANDRA MARIA DA SILVEIRA RIZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Incidência De Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANDRA MARIA DA SILVEIRA RIZZOTTO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 568 e 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento das normas indicadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC (conforme Súmula 182/STJ); ademais, as alegações envolvendo abusividade de juros e dissídio jurisprudencial demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento, justificando a manutenção da decisão agravada; por isso o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.