AREsp 2828672 - DECISAO

AREsp 2828672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que não se pode suprir a deficiência de fundamentação no agravo regimental, sendo aplicável a preclusão consumativa e, por isso, determina-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA; Agravante: REGINALDO MARCIO DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental/agravo interno não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

REGINALDO MARCIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que não se pode suprir a deficiência de fundamentação no agravo regimental, sendo aplicável a preclusão consumativa e, por isso, determina-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental/agravo interno não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Intimem-se.