AREsp 2538127 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, a Corte admitiu a possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense; verificando-se nos autos documentos que demonstram ausência de expediente nos dias 8 e 9/06/2023, declarou-se tempestivo o recurso especial e reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo, mantendo, contudo, o óbice da Súmula 7 para reexaminar prova quanto ao pedido de gratuidade, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON TADEU VARGAS BRAGA; Apelante: Maralice M. Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Justiça Gratuita, Intempestividade, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Justiça Gratuita Intempestividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON TADEU VARGAS BRAGA

Agravante

Maralice M. Coelho

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, a Corte admitiu a possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense; verificando-se nos autos documentos que demonstram ausência de expediente nos dias 8 e 9/06/2023, declarou-se tempestivo o recurso especial e reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo, mantendo, contudo, o óbice da Súmula 7 para reexaminar prova quanto ao pedido de gratuidade, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo