AREsp 2746433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual se não conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Transposição Para O Quadro Da Administração Federal, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Transposição Para O Quadro Da Administração Federal +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual se não conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.