AREsp 2876834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou eficazmente os fundamentos adotados pela decisão agravada (preclusão) e não indicou o dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial, além de pretender devolução de questão constitucional imprópria para análise em recurso especial, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NORMACI NUNES DA ROCHA; Executada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Violação À Constituição Federal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Violação À Constituição Federal

Case Brief

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Parties

NORMACI NUNES DA ROCHA

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Executada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de devolução de controvérsia constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou eficazmente os fundamentos adotados pela decisão agravada (preclusão) e não indicou o dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial, além de pretender devolução de questão constitucional imprópria para análise em recurso especial, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.