AREsp 2648283 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO CEARÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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