AREsp 2802764 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte; por unanimidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RENATO TEIXEIRA GOMES; Agravante: AMELIA TEIXEIRA GOMES; Agravado: BANCO RODOBENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Adjudicação, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Adjudicação Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

ALEXANDRE RENATO TEIXEIRA GOMES

Agravante

AMELIA TEIXEIRA GOMES

Agravante

BANCO RODOBENS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, falta de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte; por unanimidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.