AREsp 2937298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; por essa razão, aplica-se a Súmula 182 e o art. 1.021 do CPC, não se conhecendo do recurso e impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ARNO LAUXEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ARNO LAUXEN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 568 e 211 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; por essa razão, aplica-se a Súmula 182 e o art. 1.021 do CPC, não se conhecendo do recurso e impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC