REsp 2096688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte da insurgência apresentava argumentos dissociados da tese indicada como omissa, incindindo a Súmula 284/STF, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ASIA IMPORT COMERCIO DE BRINDES LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Razões Dissociadas, Ressarcimento De Despesas Portuárias, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Razões Dissociadas +2 more

Case Brief

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Parties

ASIA IMPORT COMERCIO DE BRINDES LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 deficiência na argumentação recursal (razões dissociadas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte da insurgência apresentava argumentos dissociados da tese indicada como omissa, incindindo a Súmula 284/STF, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.