AREsp 2618416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OTÁVIO LINS DE ANGELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OTÁVIO LINS DE ANGELIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao vedado reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno