AREsp 2741370 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência de óbices como Súmula 7 e a ausência de dissídio jurisprudencial); por esse motivo, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravado: LOURIVAL PATRICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021 CPC, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Repetição De Indébito Danos Morais Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

LOURIVAL PATRICIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Manifestação de inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade como Súmula 7 e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência de óbices como Súmula 7 e a ausência de dissídio jurisprudencial); por esse motivo, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC