REsp 1851269 - ACORDAO

REsp 1851269 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu omissão quanto ao ressarcimento, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1.º do CPC e art. 259, § 2.º do RISTJ, com incidência analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ SIMÃO DE SOUSA; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Omissão De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Ressarcimento Ao Erário Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ SIMÃO DE SOUSA

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III; 1.021, § 1.º; 1.022, II, do CPC/2015 e art. 259, § 2.º do RISTJ
  3. 3 Natureza do ressarcimento ao erário quando reconhecido dano ao erário (se é sanção ou consequência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu omissão quanto ao ressarcimento, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1.º do CPC e art. 259, § 2.º do RISTJ, com incidência analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.