AREsp 2620845 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a vedação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83.
- Parties
- Agravante: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Na Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 ônus de demonstrar por que não seria necessário o reexame de provas para afastar a Súmula 7
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a vedação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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