AREsp 2644695 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF que motivou a inadmissão do recurso especial), restando violado o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DA BAHIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ devido à insuficiência da impugnação
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF que motivou a inadmissão do recurso especial), restando violado o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.