AREsp 2857606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e autônoma os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — incorrendo em preclusão nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: LEISLE DANIELA MALLMANN GARCIA; Autor: RUBENS ALVES GARCIA; Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA; Agravante: NEX GROUP PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Rescisão Contratual, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj +2 more

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Parties

LEISLE DANIELA MALLMANN GARCIA

Autor

RUBENS ALVES GARCIA

Autor

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA

Agravante

NEX GROUP PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto aos artigos 319, 322 e 324 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e autônoma os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — incorrendo em preclusão nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ