AREsp 2893627 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial