AREsp 2651663 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI BARBOZA DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VANDERLEI BARBOZA DOMINGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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