EAREsp 2643729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão embargado não conheceu da controvérsia por óbice da Súmula 7 (vedação ao reexame do acervo fático), e não houve refutação da conclusão de que a divergência não poderia ser conhecida nos termos da Súmula 315 do STJ.

Parties
Embargante: WILLIAM SHAYEB; SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB; HALIM AIDAR JUNIOR; GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR; WENDERSON ALVES FIGUEIREDO; Embargado: REINALDO BARTALOTTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM SHAYEB; SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB; HALIM AIDAR JUNIOR; GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR; WENDERSON ALVES FIGUEIREDO

Embargante

REINALDO BARTALOTTI FILHO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento diante da Súmula 315

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão embargado não conheceu da controvérsia por óbice da Súmula 7 (vedação ao reexame do acervo fático), e não houve refutação da conclusão de que a divergência não poderia ser conhecida nos termos da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.