EAREsp 1414939 - ACORDAO

EAREsp 1414939 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a jurisprudência do STJ admite correção apenas de vícios estritamente formais, não podendo suprir deficiência de fundamentação ou inovação não suscitada anteriormente.

Parties
Agravante: JOSÉ VALNÍSIO ALEXANDRE PREREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Vícios Formais
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Vícios Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VALNÍSIO ALEXANDRE PREREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance das previsões do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de correção de vícios formais nos termos do art. 1.029, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a jurisprudência do STJ admite correção apenas de vícios estritamente formais, não podendo suprir deficiência de fundamentação ou inovação não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.