AREsp 2696581 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em especial o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; assim aplicaram-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Case Brief
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Parties
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Agravante
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
- 2 Qual o alcance da aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ na hipótese de impugnação insuficiente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em especial o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; assim aplicaram-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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