AREsp 2696581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em especial o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; assim aplicaram-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Qual o alcance da aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ na hipótese de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em especial o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; assim aplicaram-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.