EAREsp 2499417 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 315/STJ, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC.

Parties
Autor: JOSÉ AURELINO BATISTA; Réu: ASAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Ação Indenizatória Por Acidente De Trabalho, Aplicação De Súmulas (182/stj, 315/stj, 735/stf), Art. 1.021, § 1º Do CPC, Multa Recursal (art. 1021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Ação Indenizatória Por Acidente De Trabalho Aplicação De Súmulas (182/stj, 315/stj, 735/stf) +2 more

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Parties

JOSÉ AURELINO BATISTA

Autor

ASAS TRANSPORTES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ diante de acórdão que não ultrapassa a barreira da admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 315/STJ, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC