AREsp 2892631 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT); Agravado: pessoa jurídica de direito privado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT)
Agravante
pessoa jurídica de direito privado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Decisão por unanimidade nos termos do voto do Relator.
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