AREsp 2892071 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, após exame das provas e interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o contrato previa remuneração convencional por fases e "cota de manutenção" (não sendo ad exitum), que a rescisão não foi inesperada e que a demanda originária não teve condenação que gerasse honorários sucumbenciais; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido...

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão E Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais em razão de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 distinção entre honorários contratuais e honorários ad exitum

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, após exame das provas e interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o contrato previa remuneração convencional por fases e "cota de manutenção" (não sendo ad exitum), que a rescisão não foi inesperada e que a demanda originária não teve condenação que gerasse honorários sucumbenciais; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido...

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.