EREsp 2103410 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não admitem seguimento porque falta o pressuposto básico de divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 400/STF, de modo que não se pode reconhecer dissídio jurisprudencial entre julgamento que adentrou o mérito e outro que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLUBE NAVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Súmula 315/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 400/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CLUBE NAVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 400/STF
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial entre acórdãos que tenham enfrentado o mérito para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de embargos de divergência quando há óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não admitem seguimento porque falta o pressuposto básico de divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 400/STF, de modo que não se pode reconhecer dissídio jurisprudencial entre julgamento que adentrou o mérito e outro que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Nega-se provimento ao agravo interno