AREsp 2659994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ALAMINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PAULO CESAR ALAMINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial