EREsp 1680751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo, por isso, deficiente a sua fundamentação.

Parties
Embargante: PR IN VER TEXTIL CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Empresarial De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Saúde Agravo Interno Embargos De Divergência Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Empresarial De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

PR IN VER TEXTIL CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo empresarial (interpretação do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 e do art. 51 do CDC, inclusive para contratos de até 30 vidas)
  2. 2 Se o STJ pode analisar, no caso concreto, o reajuste das mensalidades de contratos de saúde (reajuste por sinistralidade)
  3. 3 Se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo, por isso, deficiente a sua fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.