ExeMS 23089 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso são dissociadas da decisão recorrida, que apenas homologou cálculos e determinou a expedição de requisitório, e porque o recurso carece de regularidade formal, requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução, Mandado De Segurança, Precatório, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Execução Mandado De Segurança Precatório Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 relação entre as razões do agravo e a decisão recorrida
  2. 2 ausência de regularidade formal como vício de admissibilidade
  3. 3 natureza da decisão recorrida: homologação de cálculos e determinação de expedição de requisitório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso são dissociadas da decisão recorrida, que apenas homologou cálculos e determinou a expedição de requisitório, e porque o recurso carece de regularidade formal, requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.