AREsp 2904387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o impedimento apontado pela Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANELA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CANELA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o impedimento apontado pela Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.