AREsp 2936260 - ACORDAO

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A agravação deve ser desprovida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, a falta dessa impugnação determina o não conhecimento do agravo e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravação deve ser desprovida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, a falta dessa impugnação determina o não conhecimento do agravo e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.