AREsp 2928141 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi recusado por não se mostrar cabível automaticamente no caso concreto, não havendo prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório da interposição.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi recusado por não se mostrar cabível automaticamente no caso concreto, não havendo prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório da interposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por ausência de elementos que justifiquem sua imposição automática