AREsp 1390474 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou violação do art. 489 do CPC (o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente), não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC, e matéria constitucional não é examinável em sede de recurso especial; adicionalmente, há provas nos autos da efetiva adesão dos delegados e policiais civis ao movimento grevista, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SINDEPO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento (art. 1.025/1.022 Cpc), Ilegalidade De Greve, Matéria Constitucional Incabível Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 489 Do CPC Prequestionamento (art. 1.025/1.022 Cpc) Ilegalidade De Greve Matéria Constitucional Incabível Em Recurso Especial

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Parties

SINDEPO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento para viabilizar o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou violação do art. 489 do CPC (o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente), não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC, e matéria constitucional não é examinável em sede de recurso especial; adicionalmente, há provas nos autos da efetiva adesão dos delegados e policiais civis ao movimento grevista, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.