AREsp 2499741 - DECISAO

AREsp 2499741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação do dispositivo legal invocado (art. 1.022 do CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, o sobrestamento do feito foi medida determinada pela Presidência desta Corte com fundamento no art. 987, § 1º do CPC, conferindo efeito suspensivo ao recurso no IRDR, o que justificou a manutenção da suspensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, IRDR, Sobrestamento, Efeito Suspensivo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Conversão Da URV Para O Real, Revisão De Vencimentos De Servidores Públicos Estaduais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial IRDR Sobrestamento Efeito Suspensivo Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 efeito suspensivo do recurso especial nos termos do art. 987, § 1º do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação do dispositivo legal invocado (art. 1.022 do CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, o sobrestamento do feito foi medida determinada pela Presidência desta Corte com fundamento no art. 987, § 1º do CPC, conferindo efeito suspensivo ao recurso no IRDR, o que justificou a manutenção da suspensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.