AREsp 2923958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando, por meio de argumentação concreta e cotejo do acórdão recorrido, como afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado E Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dever De Indenizar, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Dever De Indenizar Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma especifica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando, por meio de argumentação concreta e cotejo do acórdão recorrido, como afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno