REsp 2212332 - ACORDAO

REsp 2212332 - ACORDAO

Parties
Agravante: NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA; Agravada: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Do Crédito Tributário, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Do Crédito Tributário Prequestionamento

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Parties

NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA

Agravante

Fazenda Nacional (União)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às alegações de fato suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de pronunciamento prévio do tribunal de origem para conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação e reconhecimento da prescrição do crédito tributário