AREsp 2918451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e no dever de impugnação previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015; ademais, houve interposição do recurso inadequado (agravo em recurso especial) para impugnar decisão que negou seguimento, o que afasta a aplicação da fungibilidade.

Parties
Autor: Maria Margarida Leite da Silva; Agravante: Município de São Francisco do Oeste; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência/segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema 106/stj, Fornecimento De Medicamento, Degeneração Macular Relacionada À Idade (dmri), Responsabilidade Do Município, Lei N. 9.784/1999, Princípio Da Fungibilidade, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Tema 106/stj +6 more

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Parties

Maria Margarida Leite da Silva

Autor

Município de São Francisco do Oeste

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência/segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento
  2. 2 obrigação do poder público de fornecer medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e no dever de impugnação previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015; ademais, houve interposição do recurso inadequado (agravo em recurso especial) para impugnar decisão que negou seguimento, o que afasta a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão unânime pela Segunda Turma nos termos do voto do Relator