RMS 73496 - ACORDAO

RMS 73496 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo cada fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la (inadequação do mandado de segurança para substituir recursos ordinários, ausência de teratologia e necessidade de dilação probatória).

Parties
Agravantes: VALMIR HOINASKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 267 Do STF, Dilação Probatória, Usucapião De Bem Público Dominical
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 267 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR HOINASKI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação concreta
  3. 3 impossibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto de recursos ordinários (Súmula n. 267/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo cada fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la (inadequação do mandado de segurança para substituir recursos ordinários, ausência de teratologia e necessidade de dilação probatória).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno