REsp 2142575 - ACORDAO

REsp 2142575 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à aplicação da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o dever de infirmar os fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182 do STJ); além disso, o recurso especial original foi não conhecido por óbices de súmula (incluindo Súmula n. 284/STF), o que não foi combatido no agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas do STF e do STJ (Súmulas 284/282/356 do STF e Súmula 7 do STJ) como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à aplicação da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o dever de infirmar os fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182 do STJ); além disso, o recurso especial original foi não conhecido por óbices de súmula (incluindo Súmula n. 284/STF), o que não foi combatido no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...