AREsp 2847595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, o que constitui deficiência na fundamentação do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADAIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADAIR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, o que constitui deficiência na fundamentação do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.