AREsp 2948205 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando obrigatória a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANA LUCIA RIBEIRO DE MELO; Agravante: MARCELA RIBEIRO DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANA LUCIA RIBEIRO DE MELO
Agravante
MARCELA RIBEIRO DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando obrigatória a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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