AREsp 2759403 - ACORDAO

AREsp 2759403 - ACORDAO

Diante da disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, que prevê o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme entendimento de recurso repetitivo, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não cabendo aplicar a fungibilidade recursal ou a instrumentalidade das formas; por isso o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Diante da disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, que prevê o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme entendimento de recurso repetitivo, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não cabendo aplicar a fungibilidade recursal ou a instrumentalidade das formas; por isso o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.