AREsp 2797039 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Serra e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Antônio Serra e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de desenvolvimento de argumentação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.