AREsp 2870011 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.