AREsp 2889884 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de demonstração de como teria ocorrido a violação, inviabilizando seu conhecimento, nos termos da Súmula 284 do STF; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento e provimento diante da alegada deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de demonstração de como teria ocorrido a violação, inviabilizando seu conhecimento, nos termos da Súmula 284 do STF; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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