AREsp 2825162 - ACORDAO

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A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer vício de fundamentação no acórdão que se baseou apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie concretamente a abusividade dos juros à luz dos requisitos jurisprudenciais; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a determinação de reavaliação.

Parties
Agravante: Dilza Melgarejo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Taxas De Juros Em Contratos Bancários, Relação De Consumo, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Taxas De Juros Em Contratos Bancários Relação De Consumo Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Dilza Melgarejo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da abusividade dos juros remuneratórios está correta
  2. 2 Se incidem os óbices das súmulas 5 e 7 do STJ e da súmula 283 do STF sobre a decisão monocrática

Ratio Decidendi

A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer vício de fundamentação no acórdão que se baseou apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie concretamente a abusividade dos juros à luz dos requisitos jurisprudenciais; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a determinação de reavaliação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.