AREsp 2872591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência com base no conjunto probatório; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir óbice de prequestionamento quanto a dispositivo invocado, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, aplica-se o entendimento consolidado de que, em regra, o recurso especial é incabível contra decisões sobre antecipação de tutela (Súmula 735/STF), salvo discutir violação direta aos dispositivos que disciplinam a matéria (art. 300 CPC/2015).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência com base no conjunto probatório; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir óbice de prequestionamento quanto a dispositivo invocado, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, aplica-se o entendimento consolidado de que, em regra, o recurso especial é incabível contra decisões sobre antecipação de tutela (Súmula 735/STF), salvo discutir violação direta aos dispositivos que disciplinam a matéria (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos