AREsp 2836377 - ACORDAO

AREsp 2836377 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que as razões do recurso especial estão dissociadas da matéria decidida pelo acórdão estadual atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e que rever a decisão sobre a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANA ALVES SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA ALVES SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 afronta aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 quanto à responsabilidade civil ambiental
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que as razões do recurso especial estão dissociadas da matéria decidida pelo acórdão estadual atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e que rever a decisão sobre a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial