REsp 1784487 - ACORDAO

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A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não houve demonstração cumulativa dos requisitos que atrairiam a competência da Justiça Federal em razão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, e a análise da prescrição depende de prova sobre o momento da recusa da seguradora (tema fático), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Habitacional, SFH, FCVS, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Seguro Habitacional SFH FCVS Competência Da Justiça Estadual Prescrição Da Pretensão Indenizatória +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão do alegado interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por vícios de construção cobertos por seguro-habitação

Ratio Decidendi

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não houve demonstração cumulativa dos requisitos que atrairiam a competência da Justiça Federal em razão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, e a análise da prescrição depende de prova sobre o momento da recusa da seguradora (tema fático), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada.