AREsp 2878284 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na Súmula 182/STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a Súmula 518/STJ, impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na Súmula 182/STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...